Termos de Uso

Ao acessar, contratar, testar ou usar o BrinqueFlow, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se estiver usando a plataforma em nome de uma empresa, locadora, organização ou terceiro, declara possuir poderes para aceitar estes termos em nome dessa entidade.

O aceite pode ocorrer por cadastro, login, clique em botão de confirmação, uso continuado da plataforma, contratação de plano, publicação de vitrine ou outro ato equivalente. O usuário deve ser maior de 18 anos ou estar legalmente autorizado a representar a locadora. Contas criadas sem autorização da empresa representada podem ser suspensas até comprovação de legitimidade.

O BrinqueFlow é uma plataforma de software para gestão de locadoras de brinquedos, incluindo cadastro de itens, vitrine digital, pedidos, agenda, clientes, cobranças, contratos, comunicações e rotinas operacionais. O BrinqueFlow não é locadora, não é parte nos contratos entre locadora e cliente final e não garante a realização, qualidade, segurança, preço, entrega, montagem, retirada ou pagamento das locações.

Em termos práticos, o BrinqueFlow fornece a ferramenta para a locadora organizar e vender melhor. A locadora continua sendo a empresa que atende o cliente final, define regras comerciais, confirma pedidos, recebe pagamentos de suas locações, entrega os brinquedos e responde por sua operação.

Recursos de teste, demonstração, onboarding, trial ou avaliação gratuita podem ter limites técnicos, comerciais e de segurança. Funcionalidades sensíveis, como importação em massa de dados, publicação avançada, integrações ou automações, podem exigir assinatura ativa, verificação adicional, método de pagamento ou aprovação do BrinqueFlow.

• BrinqueFlow: software, site, central administrativa, vitrine pública, APIs, automações, telas, recursos, comunicações e serviços relacionados à plataforma.
• Locadora: empresa, pessoa física ou equipe que usa o BrinqueFlow para organizar brinquedos, itens de festa, agenda, pedidos, clientes e cobranças.
• Usuário: pessoa que acessa a conta da locadora, incluindo dono, administrador, colaborador, atendente, financeiro ou operador autorizado.
• Cliente final: visitante da vitrine pública ou pessoa que solicita orçamento, reserva, locação, atendimento, entrega ou contrato com a locadora.
• Conteúdo da locadora: fotos, nomes, descrições, preços, medidas, contratos, mensagens, disponibilidade, regras, imagens, marcas e demais informações inseridas, importadas ou publicadas pela locadora.
• Assinatura BrinqueFlow: plano, mensalidade, ativação, teste pago, implantação, bônus, recurso adicional ou condição comercial contratada pela locadora para usar a plataforma.
• Pedido da vitrine: solicitação enviada por um cliente final para a locadora. Esse pedido não representa aprovação automática, reserva garantida ou obrigação do BrinqueFlow de prestar o serviço de locação.

• O usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
• O usuário é responsável por manter login, senha, dispositivos e sessões protegidos.
• Ações realizadas na conta, inclusive por colaboradores, administradores ou pessoas com acesso concedido pelo usuário, serão atribuídas à locadora responsável pela conta.
• O usuário deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido, suspeita de fraude, vazamento de credenciais ou uso não autorizado.
• Podemos recusar, suspender ou encerrar contas quando houver indícios de uso abusivo, fraude, violação legal, risco à plataforma, inadimplência ou descumprimento destes termos.
• A locadora deve revisar periodicamente quem possui acesso à conta e remover usuários que não fazem mais parte da operação. O BrinqueFlow não se responsabiliza por ações praticadas por pessoas autorizadas pela própria locadora.

A locadora é exclusivamente responsável pela operação do próprio negócio e pelas informações que publica ou registra no BrinqueFlow, incluindo produtos, fotos, descrições, preços, disponibilidade, condições comerciais, contratos, cobranças, cancelamentos, entrega, montagem, retirada, higienização, manutenção, segurança, autorização de uso de imagem, atendimento ao cliente e cumprimento de normas aplicáveis.

A locadora deve garantir que seus brinquedos, equipamentos e serviços estejam em condições adequadas de uso, que as informações exibidas na vitrine sejam corretas e que seus clientes finais recebam orientações de segurança, restrições de uso, capacidade, idade recomendada, necessidade de monitoria e demais condições relevantes.

A locadora também é responsável por cumprir normas aplicáveis ao próprio negócio, incluindo regras de defesa do consumidor, comércio eletrônico quando aplicável, segurança de brinquedos e equipamentos, emissão de documentos fiscais, alvarás, seguros, contratos, políticas de cancelamento, atendimento pós-venda e solução de reclamações de clientes finais.

O BrinqueFlow pode sugerir fluxos, textos, modelos, automações e organização de dados, mas essas sugestões não substituem revisão da locadora sobre preço, disponibilidade, regras de contratação, política de sinal, política de cancelamento, deslocamento, montagem, retirada, segurança e restrições de uso dos brinquedos.

• A vitrine pública é um canal de apresentação e captação de pedidos da locadora, não uma garantia de reserva, contratação ou disponibilidade.
• O cliente final deve confirmar condições diretamente com a locadora, e a locadora é responsável por aprovar, recusar, remarcar ou cancelar pedidos.
• Informações como valores, datas livres, fotos e descrições podem depender dos dados inseridos pela locadora e de integrações técnicas sujeitas a falhas ou atrasos.
• O BrinqueFlow pode exibir avisos, filtros, etiquetas, mensagens de disponibilidade e automações para apoiar a operação, mas a decisão comercial final é da locadora.
• A locadora deve manter informações claras, ostensivas e atualizadas sobre preço, composição do pedido, taxas, deslocamento, montagem, prazo, restrições, cancelamento, política de sinal, forma de pagamento e canais de atendimento.
• O BrinqueFlow pode registrar dados do pedido para organizar o atendimento, mas a confirmação final, eventual cobrança de sinal, emissão de contrato, entrega e execução da locação dependem exclusivamente da locadora.

O BrinqueFlow pode oferecer ferramentas para importar ou pré-preencher dados a partir de vitrines, catálogos, planilhas, sistemas terceiros ou links fornecidos pelo usuário. Essa funcionalidade existe para migração assistida e organização interna da locadora.

• O usuário declara que possui autorização, titularidade, licença ou base legal para acessar, copiar, importar, armazenar e usar os dados, imagens, nomes, descrições, preços e demais conteúdos fornecidos.
• O usuário não deve importar dados obtidos por invasão, burla técnica, violação de senha, acesso não autorizado, engenharia reversa proibida, scraping abusivo ou descumprimento de direitos de terceiros.
• O usuário é responsável por revisar todos os dados importados antes da publicação, corrigindo preços, categorias, fotos, direitos autorais, marcas, medidas, disponibilidade e qualquer informação incompleta ou incorreta.
• A importação não significa que o BrinqueFlow valida a titularidade, veracidade, legalidade, autoria, licenciamento ou adequação dos dados importados.
• O BrinqueFlow não é afiliado, patrocinado, endossado ou autorizado por plataformas terceiras apenas porque consegue ler dados públicos ou dados fornecidos pelo usuário.
• Podemos limitar, bloquear, remover ou exigir comprovação de autorização para dados importados quando houver reclamação, risco jurídico, violação destes termos ou indícios de uso indevido.

O usuário concorda em isentar, defender e indenizar o BrinqueFlow por reclamações, perdas, custos, danos, multas, honorários ou demandas relacionadas a dados importados sem autorização, violação de propriedade intelectual, violação de privacidade, concorrência desleal, uso indevido de marca ou descumprimento de contratos com terceiros.

O usuário mantém os direitos que possuir sobre fotos, textos, marcas, logotipos, descrições, listas de brinquedos e demais conteúdos inseridos na plataforma. Ao inserir conteúdo no BrinqueFlow, concede licença não exclusiva, mundial, gratuita e necessária para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar, proteger, operar e melhorar o serviço.

É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório, que viole direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, segredos comerciais, direitos de consumidores ou direitos de terceiros. A marca, interface, código, design, banco de dados, identidade visual e materiais do BrinqueFlow pertencem aos seus respectivos titulares e não podem ser copiados, revendidos, explorados ou modificados sem autorização.

• Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou não autorizados.
• Não tentar acessar contas, dados, APIs, servidores ou áreas sem permissão.
• Não interferir na segurança, disponibilidade, integridade ou desempenho do serviço.
• Não enviar vírus, automações abusivas, carga excessiva, spam ou conteúdo malicioso.
• Não revender, sublicenciar, copiar, desmontar ou explorar o BrinqueFlow fora das permissões contratadas.
• Não usar a plataforma para violar direitos de consumidores, titulares de dados, concorrentes, parceiros, fornecedores ou plataformas terceiras.

Valores, período de teste, limites, recursos, forma de pagamento, reajustes, renovação, inadimplência e cancelamento serão informados na contratação, na plataforma ou em proposta comercial aplicável. Essas regras se referem à assinatura contratada pela locadora para usar o BrinqueFlow, e não aos valores cobrados pela locadora de seus próprios clientes finais.

Salvo regra diferente informada na contratação, planos recorrentes podem ser renovados automaticamente até cancelamento. Alterações relevantes de preço, limite ou escopo comercial serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeito para períodos futuros. Tributos, tarifas de intermediadores, estornos, chargebacks e custos de terceiros podem seguir regras próprias.

O cancelamento encerra o direito de uso futuro, mas não afasta valores vencidos, obrigações pendentes, registros necessários para cumprimento legal, prevenção a fraude, auditoria, exercício regular de direitos ou preservação de evidências.

A locadora deve solicitar cancelamento pelos meios indicados na plataforma, no suporte ou no canal comercial informado. Apenas desinstalar atalhos, deixar de acessar a conta, remover a vitrine do ar ou parar de usar recursos não significa, por si só, cancelamento formal da assinatura.

Esta seção trata exclusivamente de pagamentos feitos pela locadora ao BrinqueFlow pela assinatura, ativação, plano, mensalidade, teste pago, serviços adicionais ou recursos contratados dentro da plataforma. Ela não regula sinal, aluguel, reserva, entrega, montagem, caução, multa, cancelamento de evento ou qualquer valor combinado entre a locadora e o cliente final da locadora.

Quando houver teste gratuito sem cobrança antecipada, a locadora pode avaliar o BrinqueFlow durante o período informado antes de iniciar a cobrança. Se a locadora não quiser continuar, deve cancelar antes do término do período gratuito pelos canais disponíveis ou pelo suporte. Após o início da cobrança, o valor seguirá as condições aceitas na contratação.

Quando houver oferta com pagamento antecipado, ativação imediata, desconto, bônus, mês adicional gratuito, implantação, configuração assistida ou condição promocional, as regras específicas exibidas na oferta prevalecem. Em geral, pagamentos antecipados liberam acesso, configuração, suporte inicial ou benefício comercial imediato, e não geram reembolso automático apenas porque a locadora deixou de usar a plataforma.

O BrinqueFlow poderá avaliar pedidos de reembolso caso a cobrança tenha ocorrido em duplicidade, por erro operacional comprovado, por falha técnica que impeça substancialmente o uso da plataforma e não seja corrigida em prazo razoável, ou quando a legislação aplicável exigir. Para análise, a locadora deve entrar em contato pelo canal de suporte ou privacidade, informando conta, e-mail, data da cobrança e motivo do pedido.

Salvo obrigação legal ou regra específica da contratação, não há reembolso proporcional por dias não utilizados, arrependimento após uso do serviço, falta de configuração da vitrine pela própria locadora, ausência de vendas, baixo volume de pedidos, mudança de estratégia comercial, problemas internos da locadora ou cancelamento solicitado após a renovação do ciclo contratado.

Se a locadora abrir contestação, chargeback ou disputa junto ao cartão, banco, intermediador de pagamento ou plataforma de cobrança, poderemos suspender recursos da conta enquanto a disputa é analisada, preservar registros necessários e apresentar evidências de contratação, acesso, uso, aceite e cobrança.

Reembolsos aprovados, quando aplicáveis, poderão ser feitos pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou por outro meio operacionalmente viável. Prazos de compensação, baixa, estorno na fatura, liberação bancária ou devolução por intermediadores podem depender de terceiros e não são controlados integralmente pelo BrinqueFlow.

O teste gratuito, quando oferecido, serve para avaliação da plataforma e pode ter prazo, limites de uso, recursos restritos, regras de publicação, validações de segurança e condições comerciais próprias. O BrinqueFlow pode alterar ou encerrar trials abusivos, duplicados, fraudulentos, automatizados ou incompatíveis com a finalidade de avaliação legítima.

Durante o onboarding, o usuário é responsável por revisar dados da locadora, cidade, região atendida, brinquedos, valores, fotos, disponibilidade e configurações antes de publicar a vitrine. A publicação torna essas informações visíveis para visitantes, conforme as configurações escolhidas.

Materiais de onboarding, importação inicial, vídeos, suporte, mensagens sugeridas e configurações assistidas são apoios para acelerar a implantação. A locadora deve validar se tudo está correto antes de usar a vitrine em tráfego pago, redes sociais, WhatsApp, anúncios, campanhas ou comunicação com clientes finais.

O BrinqueFlow pode oferecer suporte por canais próprios, mensagens, e-mail, central, materiais de ajuda, vídeos, onboarding ou acompanhamento comercial, conforme o plano, momento da contratação e disponibilidade operacional. O suporte busca orientar o uso da plataforma, investigar falhas e auxiliar na configuração, mas não substitui a gestão interna da locadora.

A locadora é responsável por fornecer informações corretas, revisar dados cadastrados, responder solicitações do suporte, manter seus canais de atendimento atualizados e validar se a vitrine publicada corresponde à sua operação real. Atrasos causados por ausência de informações, falta de retorno, dados incorretos ou decisões internas da locadora não caracterizam falha do BrinqueFlow.

Recursos novos, experimentais, beta, de importação, automação ou inteligência operacional podem mudar, ser limitados, suspensos, ajustados ou descontinuados para preservar segurança, qualidade, viabilidade técnica ou conformidade. Quando possível, comunicaremos mudanças relevantes por meio razoável.

O BrinqueFlow pode apoiar comunicações por e-mail, WhatsApp, notificações web, links de pagamento, mensagens transacionais, avisos de pedido, lembretes e suporte. A entrega dessas mensagens pode depender de permissões do navegador, configurações do usuário, políticas de terceiros, disponibilidade de provedores e qualidade dos dados informados. A locadora é responsável por obter autorizações necessárias para comunicações comerciais com seus clientes finais.

O BrinqueFlow pode integrar serviços de hospedagem, banco de dados, autenticação, e-mail, WhatsApp, pagamentos, assinatura eletrônica, armazenamento de arquivos, analytics, mapas e outras ferramentas. Tais serviços podem ter termos, políticas, limites, indisponibilidades, custos e responsabilidades próprias. O BrinqueFlow não se responsabiliza por falhas, alterações, bloqueios, atrasos ou decisões de terceiros que estejam fora de seu controle razoável.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O usuário deve inserir dados pessoais apenas quando tiver base legal, transparência e autorização necessárias, especialmente dados de clientes finais, responsáveis por eventos, endereços, telefones, mensagens, contratos e cobranças. Quando a locadora atuar como controladora e o BrinqueFlow como operador, a plataforma tratará os dados conforme as instruções lícitas da locadora e os limites técnicos, contratuais e legais aplicáveis. Solicitações sobre dados pessoais podem ser enviadas para privacidade@brinqueflow.com.br.

Buscamos manter o serviço disponível, seguro e evolutivo, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, navegadores, integrações e cenários de uso. Podemos realizar manutenções, mudanças, correções, melhorias, suspensões preventivas e descontinuação de recursos, especialmente para segurança, conformidade, desempenho ou viabilidade do produto. Salvo contrato escrito específico, não há garantia de nível mínimo de serviço, tempo de resposta, resultado comercial, volume de pedidos, conversão, faturamento ou disponibilidade absoluta.

Enquanto a conta estiver ativa e dentro dos limites técnicos disponíveis, a locadora poderá solicitar ou realizar exportações de dados em formatos oferecidos pela plataforma. Após cancelamento, inadimplência prolongada, exclusão de conta ou término contratual, o acesso a dados e funcionalidades pode ser limitado ou encerrado. Backups técnicos podem permanecer por prazo restrito para segurança, continuidade, auditoria, prevenção a fraude ou obrigações legais. A exclusão definitiva de conta, quando concluída, pode ser irreversível e não afeta registros que precisem ser preservados por obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança ou prevenção a fraude.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o BrinqueFlow não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de chance, danos reputacionais, falhas de terceiros, decisões comerciais da locadora, dados inseridos incorretamente, conteúdo importado sem autorização, indisponibilidade temporária, mau uso da plataforma, perda causada por credenciais comprometidas ou conflitos entre locadoras e clientes finais. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

O usuário e a locadora concordam em ressarcir e manter o BrinqueFlow indene contra reclamações, processos, autuações, danos, multas, perdas, custos e honorários decorrentes de uso indevido da plataforma, informações falsas, descumprimento destes termos, violação de direitos de terceiros, relação com clientes finais, obrigações consumeristas, trabalhistas, tributárias ou regulatórias da locadora, ou importação de dados e conteúdos sem autorização adequada.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página. Quando a alteração for relevante, poderemos comunicar por e-mail, aviso na plataforma ou outro meio razoável. A continuidade de uso após a publicação indica ciência das condições atualizadas.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de qualquer medida judicial, as partes deverão buscar solução amigável por meio dos canais oficiais do BrinqueFlow, salvo urgência, obrigação legal ou risco de perecimento de direito. Controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a legislação aplicável.